Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, como por exemplo à CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa.
Telefone: 213847484 ou www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.